Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - RS (TJRS/RS) - Analista Judiciário Área Administrativa (Especialidade: Administração)

Dentre as finalidades das contribuições especiais, podem-se citar os financiamentos da Seguridade Social, da intervenção no domínio econômico e das transferências constitucionais para Estados e Municípios.

Os recursos obtidos por meio dos impostos não estão vinculados a finalidades previamente especificadas. Ou seja, seu fato gerador independe de atividades estatais específicas relativas ao contribuinte.

As taxas são cobradas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

As contribuições de melhoria têm como fato gerador a prestação de um serviço público específico que represente um benefício ao contribuinte, como, por exemplo, uma obra pública.

Os empréstimos compulsórios, os quais podem ser criados apenas pela União por meio de lei complementar, têm por objetivo custear despesas extraordinárias, como calamidade pública ou guerra externa.