Questão de Direito ConstitucionalFundação João Pinheiro - MG (FJP/MG) - Gestor em Ciências e Tecnologia Área Direito

As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais.

Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponíveis ao Estado.

As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e apli-cabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.

Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juízo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.