Questão de Direito ConstitucionalFundação João Pinheiro - MG (FJP/MG) - Gestor em Ciências e Tecnologia Área Direito
Enunciado
Analise as seguintes afirmativas sobre o sistema brasileiro de controle de constitu-cionalidade, assinalando, a seguir, a alternativa CORRETA:
I. No controle por exceção, qualquer pessoa interessada pode suscitar a in-constitucionalidade, em qualquer processo ou juízo.
II. Segundo a Constituição da República, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pú-blico.
III. Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal deverá ter sua execução suspensa pelo Senado Federal.
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