Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC) - Agente Penitenciário
Enunciado
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
Um acusado somente poderá ser declarado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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