Questão de Direito do ConsumidorProva Defensor Público - DPE-AP

a convenção não obriga somente os filiados às entidades signatárias.

torna-se obrigatória desde a sua assinatura, independentemente do registro no cartório de títulos e documentos.

não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas à quantidade de produtos ou serviços.

não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas a preços de produtos ou serviços.

a regulação por convenção coletiva de consumo é permitida para entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.