Questão de Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade civil, da tutela ambiental e da proteção ao consumidor, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética.

Manoel e sua esposa adquiriram imóvel residencial pelo Sistema Financeiro de Habitação, em bairro situado na periferia de determinada cidade. Patrocinados pela defensoria pública, o casal propôs ação ordinária de indenização, com vista à condenação de uma construtora na reparação dos defeitos de construção do imóvel adquirido e no pagamento pelos prejuízos daí advindos. Os autores instruíram os autos com farta prova documental consistente em fotos do imóvel. No entanto, a sentença firmou a improcedência do pedido na ausência de perícia técnica, sendo imputada a falta aos autores, por não terem depositado os honorários dos peritos.

Nessa situação, à luz do Código de Defesa do Consumidor, os autores têm direito à inversão do ônus da prova, se não tiverem como suportar gastos com o pagamento do perito e, ainda, se os autos ostentarem fotos que emprestem verossimilhança às alegações feitas na petição inicial.