Questão de Direito do ConsumidorSecretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF) - Analista de Gestão Educacional Área Direito e Legislação
Enunciado
Acerca do inadimplemento das obrigações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os próximos itens. Nas relações jurídicas que tiverem por objeto uma obrigação de não fazer, o inadimplemento se configurará a partir do momento em que a parte obrigada expressar sua vontade em realizar o ato de que deveria se abster.
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