Question

O primado da legalidade é medida de extrema relevância no âmbito do Direito Financeiro, de sorte que condutas ocorridas nessa seara devem, em regra, previamente possuir autorização legislativa. Diante do exposto, assinale a opção incorreta.
A) Sempre há necessidade de autorização legislativa para a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
B) Sempre há necessidade de autorização legislativa para abertura de crédito especial.
C) Sempre há necessidade de autorização legislativa para instituição de fundos.
D) Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos do orçamento fi scal para suprir necessidade ou cobrir défi cit de empresas.
E) Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos públicos para socorrer instituições fi nanceiras.

Accepted Answer

Alternativa A: Sempre há necessidade de autorização legislativa para a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

Questão de Direito FinanceiroProcuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional

Enunciado

Questão de Direito FinanceiroProcuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional

Enunciado

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