Questão de Direito InternacionalProva Defensor Público - DPE-PE
Enunciado
A respeito da teoria da margem da apreciação nacional, considere as seguintes asserções.
I A teoria da margem da apreciação nacional poderá ser utilizada em substituição ao princípio da proporcionalidade.
II A aplicação dessa teoria exige uma decisão vinculante pelo Estado com base em uma menor capacidade decisória.
Assinale a opção correta.
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