Questão de Direito ConstitucionalIEMA - Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos – Área: Direito
Enunciado
Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.
Não cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que tenha declarado a inconstitucionalidade de lei municipal que contrariava a Constituição Estadual por ofensa ao princípio da separação dos poderes.
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