Questão de Direito ConstitucionalIEMA - Analista de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos – Área: Direito
Enunciado
Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.
Os partidos políticos somente podem propor ação direta de inconstitucionalidade relativa ao exercício dos direitos políticos descritos na Constituição Federal.
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