Questão de Direito ConstitucionalDefensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) - Defensor Público de Segunda Categoria
Enunciado
No que se refere à disciplina da defensoria pública na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. A constituição estadual pode determinar, conforme orientação do STF, que os titulares da defensoria pública sejam submetidos à aprovação prévia da assembléia legislativa.
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