Questão de Direito ConstitucionalPGE-SE - Procurador do Estado
Enunciado
De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)
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- FUNDEP Gestão de Concursos2020Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se ordena a sua aplicação, enquanto a publicação torna de conhecimento geral a existência do novo ato normativo. A promulgação de uma lei federal, no caso de sanção tácita ou da rejeiçãResolver
- FUNDEP Gestão de Concursos2020No estudo do processo legislativo, os conceitos de repristinação, recepção e desconstitucionalização são importantes para entender os efeitos da elaboração de novas espécies normativas. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a CResolver
- FUNDEP Gestão de Concursos2020Considerando que uma das formas de participação do presidente da República no processo legislativo é pela sanção ou veto ao projeto de lei, assinale a alternativa incorreta.Resolver