Questão de Direito PenalProva Defensor Público - DPE-PE

O juízo da execução penal deverá negar o pedido de progressão do regime fechado diretamente para o aberto: no ordenamento jurídico pátrio não se admite salto na progressão.

A base de cálculo para a progressão de regime dos presos condenados a mais de trinta anos por diversos crimes fica limitada ao tempo máximo de cumprimento de pena disposto na lei penal, isto é, a trinta anos.

O juízo da execução penal decidirá quanto à progressão de regime a partir da conclusão do exame criminológico, que deve ser obrigatoriamente realizado.

O cometimento de falta grave não motiva a interrupção do prazo para a progressão de regime.

O estrangeiro que estiver em situação irregular no país e que estiver preso estará impedido de obter a progressão de regime.