Questão de Direito PenalDPE-AC - Defensor Público
Enunciado
São efeitos da reincidência
I o aumento do prazo da prescrição executória.
II o impedimento da concessão do livramento condicional em razão da prática de crime de qualquer natureza.
III o impedimento do início de cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto para crimes de qualquer natureza.
IV a interrupção do curso da prescrição.
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