Questão de Direito PenalTribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Auditor de Contas Públicas Habilitação: Demais Áreas

a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que estes tenham sido criados por lei.

uma operação de crédito interno sem a prévia autorização legislativa.

o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior permitido em lei.

uma operação de crédito interno sem observar resolução do Senado Federal a respeito.