Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

O prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável até o preenchimento de todos os cargos pelos candidatos aprovados.

A sujeição do candidato a cargo público a exame psicotécnico fica a critério discricionário da Administração.

Em concurso público, é possível limitar a idade dos candidatos quando esta limitação se justifica pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

O vencimento dos servidores pode ser determinado por lei ou ser objeto de convenção coletiva.

É possível a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária.