Questão de Direito PenalTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Advogado
Enunciado
A respeito das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Fábio ocultou das autoridades competentes a origem de dinheiro proveniente, indiretamente, de crime contra o sistema financeiro nacional.
Nessa situação, Fábio praticou crime de lavagem de dinheiro, cuja pena será aumentada de um a dois terços se o agente tiver convertido o dinheiro em ativo lícito, por intermédio de organização criminosa, para dissimular a sua utilização.
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