Questão de Direito Processual CivilProcuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) - Procurador do Estado de 3ª Classe
Enunciado
Em relação às fontes do direito processual civil e à aplicação das leis processuais, julgue os itens subseqüentes. Uma vez que as leis municipais não são fontes do direito processual, lei municipal que versasse sobre matéria processual não seria apta a integrar o sistema processual, por mostrar-se inconstitucional.
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