Questão de Direito Processual CivilProcuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) - Procurador do Estado de 3ª Classe
Enunciado
Em relação às fontes do direito processual civil e à aplicação das leis processuais, julgue os itens subseqüentes. São fontes formais de direito processual civil a Constituição Federal, a lei complementar, a lei federal ordinária, a lei estadual, os tratados internacionais e os regimentos internos dos tribunais, sendo o Código de Processo Civil uma lei complementar federal.
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