Questão de Direito Processual CivilCompanhia de Saneamento de Sergipe - SE (DESO/SE) - Advogado
Enunciado
No que se refere à competência, julgue os itens seguintes. Qualquer ação proposta contra a União poderá tramitar na justiça estadual se o foro onde a ação foi ajuizada não for sede de justiça federal. Nessa hipótese, entretanto, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelo juiz de direito serão julgados pelo tribunal regional federal e não pelo tribunal de justiça.
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