Questão de Direito Processual PenalDefensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) - Analista Jurídico de Defensoria Área Ciências Jurídicas

A monitoração eletrônica só pode ser aplicada em caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

A prisão preventiva só será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

Em caso de descumprimento de medida cautelar, deve o juiz de imediato decretar a prisão preventiva, sendo vedada a substituição por outra medida.

A internação provisória é cabível em caso de furto quando os peritos concluírem ser inimputável o acusado e houver risco de reiteração.

É vedada a aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de bis in idem.