Questão de Direito Processual PenalTRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes. A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.
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