Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Juiz Substituto

É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação ou em recurso de ofício.

No julgamento pelo júri, ocorre mera irregularidade quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

É anulável o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo ser suprida pela nomeação de defensor dativo.