Questão de Direito Processual PenalPolícia Civil - SC - Escrivão de Polícia Civil - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Terá o mesmo valor que o original, a fotografia devidamente autenticada.

Por documento se entende apenas o escrito, em papel, produzido ou subscrito por particular.

Para ter validade, os documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor público.

As cartas particulares, mesmo que obtidas de forma ilícita, serão consideradas como documentos hábeis para prova em juízo.

Os documentos, para servirem como provas hábeis, deverão ser submetidos a exame pericial.