Questão de Direito TributárioProcuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR) - Procurador do Estado
Enunciado
Muitas vezes a propriedade é tributada como base econômica, como ocorre com o IPTU e o ITR. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir. A fixação da distinção entre imóvel rural e urbano, para fins tributários, pode ser estabelecida por lei ordinária.
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