Questão de Direito TributárioProcuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR) - Procurador do Estado
Enunciado
Com relação à competência tributária, julgue os itens a seguir. Para instituir uma taxa é suficiente que a pessoa de direito público titular do poder de tributar realize regular ato de poder de polícia, desde que específico e divisível, o que não ocorre com os impostos, aos quais a Constituição da República estabelece fatos específicos e determinados, com exceção da competência residual da União.
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