Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Juiz Substituto
Enunciado
A partir de 2003, a atividade de administração tributária recebeu especial atenção constitucional, sendo-lhe atribuídos, na Lei Maior, direitos e prerrogativas. Assinale a opção que não traduz uma dessas disposições constitucionais.
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