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Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Juiz Substituto

Enunciado

Considere que, após preencher e entregar ao órgão fiscal todos os documentos e informações necessários à apuração de determinado tributo, a empresa X receba uma notificação para pagamento. Nessa situação, tal tributo tem lançamento

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A

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por declaração.

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