Um servidor público é acusado de ter cometido um ato apontado, simultaneamente, como ilícito penal e administrativo. No processo judicial penal, o servidor é absolvido, por se haver demonstrado que o ato praticado não configurava crime. Sendo assim, no processo administrativo, o servidor A) deverá ser absolvido, pois a absolvição penal prevalece sobre as demais instâncias. B) poderá ou não ser absolvido, devendo-se apurar falta residual. C) poderá ou não ser absolvido, pois nunca há repercussão do processo penal sobre o processo administrativo. D) poderá ou não ser absolvido, pois apenas a condenação penal repercute sobre o processo administrativo. E) deverá ser absolvido, pois, não havendo crime, não há que se falar em ilícito administrativo.

Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Auditor de Contas Públicas Área Direito

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Um servidor público é acusado de ter cometido um ato apontado, simultaneamente, como ilícito penal e administrativo. No processo judicial penal, o servidor é absolvido, por se haver demonstrado que o ato praticado não configurava crime. Sendo assim, no processo administrativo, o servidor

deverá ser absolvido, pois a absolvição penal prevalece sobre as demais instâncias.

poderá ou não ser absolvido, devendo-se apurar falta residual.

poderá ou não ser absolvido, pois nunca há repercussão do processo penal sobre o processo administrativo.

poderá ou não ser absolvido, pois apenas a condenação penal repercute sobre o processo administrativo.

deverá ser absolvido, pois, não havendo crime, não há que se falar em ilícito administrativo.

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Gabarito oficial: alternativa B

poderá ou não ser absolvido, devendo-se apurar falta residual.

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