Questão de Direito TributárioAgência do Fomento - PR - Analista Administrativo Área Contabilidade
Enunciado
Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.
As secretarias da fazenda ou de finanças dos estados e do DF têm competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao SIMPLES Nacional, bem como para a verificação das condições que ensejam a exclusão de ofício das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.
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- Avança SP2023A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Quanto a essa responsabilidade por infrações, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que, na denúncia espontânea:Resolver
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