Questão de Direitos HumanosSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE) - Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Masculino) - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE)

a vedação da prisão para quem não puder cumprir uma obrigação contratual.

jovens e adultos presos podem ser agrupados, ao passo que os idosos ficarão separados, devendo ser julgados o mais breve possível.

a proibição da pena de morte.

pessoas processadas serão sempre separadas das pessoas condenadas, recebendo tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoa não condenada.

a vedação da pessoa se submeter a experiências médicas ou científicas, ainda que com seu livre consentimento.