Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade

O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.

Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.

Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.

Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.