Questão de Legislação EspecíficaEmpresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) - Analista Portuário II Área Contratos (Direito)
Enunciado
Acerca do sistema de registro de preços, julgue os itens que se seguem, com fundamento nas disposições do Decreto n.º 7.892/2013. É vedada a adesão de órgãos ou entidades de administração pública estadual a ata de registro de preços gerenciada por órgão da esfera federal.
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