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Questão de Direito AdministrativoPolícia Civil - SC - Escrivão de Polícia Civil - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Enunciado

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes.

2. A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação.

3. No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

4. Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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