Questão de Direito AdministrativoTRE-PR - Técnico Judiciário - Operação de Computador
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado fiscal da administração pública municipal verificou que uma obra particular se encontrava em risco iminente de desabamento em via pública, colocando em risco a vida de várias pessoas, e, por isso, determinou a imediata demolição da referida obra, sem prévia autorização judicial.
Nessa situação, o agente público agiu amparado pelo atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
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- AMAUC2021Assinale a alternativa correta no tocante a temática da Responsabilidade Civil do Estado:Resolver
- AMAUC2021Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:Resolver