Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Área Engenharia Naval
Enunciado
Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
A ausência de previsão constitucional expressa da obrigação do administrador de motivar os seus atos não impede que se exija dele essa motivação com fundamento na adoção da democracia pelo Estado brasileiro, bem como no princípio da publicidade e na garantia do contraditório.
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- AMAUC2021Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:Resolver