Question

Antônio estacionou seu automóvel com as quatro rodas em cima da calçada em local proibido. O poder público local, na operação “choque de ordem”, procedeu ao reboque do veículo de Antônio. Na hipótese em tela, a remoção do bem do particular praticada pela Administração Pública está calcada específica e diretamente no atributo do ato administrativo da:
A) presunção de veracidade, que independe de prévia manifestação do Secretário Municipal de Transporte;
B) discricionariedade, que obriga o agente público a promover o reboque de todos os veículos em igual situação;
C) imperatividade, que obriga o poder público a entregar prévia intimação do ato de infração ao particular antes do reboque;
D) autoexecutoriedade, que independe de prévia autorização judicial e participação do particular;
E) presunção de legitimidade, que não admite prova em sentido contrário, uma vez que o ato foi regularmente documentado.

Accepted Answer

Alternativa D: autoexecutoriedade, que independe de prévia autorização judicial e participação do particular;

Questão de Direito AdministrativoMinistério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Assistente Técnico Área Administrativo

Enunciado

Questão de Direito AdministrativoMinistério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Assistente Técnico Área Administrativo

Enunciado

Continue estudando Direito Administrativo