Questão de Direito AdministrativoME - Agente Administrativo
Enunciado
Em relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos, julgue os itens subseqüentes.
A contrapartida do convenente, se exigida, deve-se dar por meio de recursos financeiros não inferiores a 30% do total do projeto, vedando-se a contrapartida em serviços prestados.
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