Questão de Direito AdministrativoMinistério Público Estadual - PB (MPE/PB) - Técnico de Promotoria Área Administração de Empresas - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Os preços unitários para obras ou serviços serão fixados unilateralmente pela Administração Pública, respeitados os limites estabelecidos no mercado, se no contrato não tiverem sido contemplados.

Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da contratante, salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite, de ato normativo, portaria ou decreto.