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Questão de Direito AdministrativoCESPE / CEBRASPE - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito

Enunciado

Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir.
Empresa estatal prestadora de serviço público é proibida de assinar contratos de patrocínio diretamente com pessoas físicas para a promoção de atividades culturais, ainda que use como fundamento a necessidade de fortalecimento da sua marca

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