Questão de Direito AdministrativoMinistério da Saúde - Analista Técnico Administrativo (PGPE 1 Administrativo)
Enunciado
A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes.
Com o advento do termo contratual tem-se de rigor a reversão da concessão e a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, incluindo a ocupação e a utilização das instalações e dos bens reversíveis.
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