Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica
Enunciado
Com relação a fiscalização de obras e serviços públicos, julgue os itens seguintes.
Após o início das obras ou dos serviços, o cronograma físico-financeiro não pode ser alterado, devendo a contratada ser apenada por não cumprir o prazo e as respectivas etapas de execução.
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- AMAUC2021A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistenteResolver
- AMAUC2021Assinale a alternativa correta no tocante a temática da Responsabilidade Civil do Estado:Resolver
- AMAUC2021Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:Resolver