Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional do Cinema (ANCINE) - Técnico Administrativo Área Qualquer Formação
Enunciado
Acerca da celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, julgue os itens a seguir.
Quando o convênio compreender a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, é obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes na data da extinção do acordo ou ajuste.
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