Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 15: Área 8)
Enunciado
Com relação aos convênios e aos contratos, no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A doutrina do direito destaca a divergência sobre a existência ou não de contrato administrativo. Aqueles que defendem a existência, fazem isso com base na igualdade entre as partes, a autonomia da vontade e a força obrigatória das convenções.
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