Questão de Direito AdministrativoTribunal Superior do Trabalho (TST) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.
Os órgãos legislativos exercem controle sobre determinados atos do Poder Executivo, conforme determinação constitucional, caracterizando-se uma expressão eminentemente política, todavia a fiscalização financeira e orçamentária é conferida em termos amplos aos parlamentares, auxiliados, nessa área, pelos tribunais de contas, que, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
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- AMAUC2021A Administração Pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam seja ao Executivo, Judiciário, LegislativoResolver
- AMAUC2021A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistenteResolver
- AMAUC2021Assinale a alternativa correta no tocante a temática da Responsabilidade Civil do Estado:Resolver
- AMAUC2021Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:Resolver