Questão de Direito AdministrativoServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE BA ) - Analista Técnico Área Jurídica
Enunciado
Julgue os itens seguintes, acerca do mandado de segurança e da ação popular.
O critério para a fixação da competência para o julgamento da ação popular contra o SEBRAE guarda relação com o fato dessa entidade receber contribuições parafiscais do Tesouro Nacional e com o fato de a lei da ação popular equiparar o SEBRAE a uma entidade autárquica.
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- CESPE CEBRASPE2023Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar. Ao Estado, é facultada a reResolver
- FCM2023De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que(,)Resolver
- FGV2023Maria, estudante de Direito, questionou um professor a respeito da possibilidade de órgãos ou entidades da administração pública virem a ter subsidiárias, visando ao melhor cumprimento dos objetivos a que se destinam. O professor respondeu Resolver