Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas da União (TCU) - Analista de Controle Externo ACE Área Auditoria Governamental (Prova 1)

Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância para a consolidação do estado democrático de direito.

Uma mesma situação fática pode dar azo à propositura tanto de uma ação popular como de uma ação civil pública, pois ambas se prestam à proteção dos interesses difusos e coletivos, diferindo fundamentalmente quanto à diversidade de pessoas que são legitimadas para propô-las. Assim, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, proposta uma dessas ações, o juiz não deverá conhecer de outra que tenha causa de pedir embasada no mesmo fato.