Questão de Direito AdministrativoSecretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES) - Consultor do Executivo Área Fazendária / Administração
Enunciado
O fornecimento de energia elétrica da casa de Rosa foi suspenso por falta de pagamento. Rosa alega ser pobre e que está desempregada, razão pela qual pretende ingressar com ação judicial visando restabelecer o serviço.
Com base na situação hipotética acima e acerca dos serviços públicos e do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
No caso de Rosa, a interrupção por falta de pagamento do serviço de energia elétrica viola o princípio da continuidade do serviço público.
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