Questão de Direito AdministrativoSESPA-PA - Consultor Jurídico
Enunciado
Julgue os itens seguintes, considerando a AEX como uma agência executiva do estado do Pará instituída em 2001, e a FPA como uma fundação pública federal voltada à realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Se competir à AEX fiscalizar a observância, por particulares que exercem uma determinada atividade, das normas estaduais que a regulam, essa fiscalização constituirá exercício de poder de polícia.
Relatar um erro nesta questão
Continue estudando Direito Administrativo
Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.
- CPCON2023A Lei Federal nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre a referida Lei, julgue a sequência de proposições: I- Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para serResolver
- INSTITUTO MAIS2023O atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública por em execução suas decisões, usando de meios coercitivos próprios, sem que para tanto precise buscar no Poder Judiciário autorização de qualquer espécie é aResolver
- INSTITUTO MAIS2023Constituem atos de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito: I. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estaResolver
- INSTITUTO MAIS2023Os princípios constitucionais da Administração Pública são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eResolver